Ministério Público

Justiça dá prazo de 120 dias para shoppings Iguatemi e D. Pedro implementarem espaço para amamentação

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O juiz deferiu tutela antecipada favorável ao Ministério Público do Trabalho; a decisão abrange trabalhadoras contratadas por lojistas e terceirizadas;

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Por Camila Correia e Julio Joly

Campinas (01/09/2015) – O juiz Marcelo Chaim Chohfi, da 5ª Vara do Trabalho de Campinas, deferiu tutela antecipada requerida pelo Ministério Público do Trabalho, determinando que tanto o Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas quanto oCondomínio Shopping Parque D. Pedro, os dois maiores shoppings da cidade, implementem, no prazo máximo de 120 dias, local apropriado para que as empregadas próprias, assim como as dos lojistas e das empresas terceirizadas, guardem, sob vigilância e assistência, seus filhos no período de amamentação. Em caso de descumprimento, a multa diária fixada é de R$ 20 mil.

Os procedimentos foram instaurados em resposta à uma representação da Coordigualdade (Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidade e Combate à Discriminação no Mercado de Trabalho) que tinha a intenção de apurar o cumprimento das normas da proteção do trabalho da mulher (artigo 389 da CLT) nos maiores shopping centers de Campinas. Neste sentido, as rés foram notificadas e ambas confirmaram não haver local destinado exclusivamente à guarda de crianças no período de amamentação. O Iguatemi oferecia “auxílio-creche” para as empregadas com filhos de até seis anos e 11 meses, mas o benefício não era extensível às empregadas dos lojistas. O MPT chegou a propor TAC (Termo de Ajuste de Conduta) às empresas, mas nenhuma assinou o acordo.

Segundo os procuradores Bruno Augusto Ament e Leda Regina Fontanezi Sousa, autores das ações, a proteção à maternidade é um direito constitucionalmente garantido às trabalhadoras. “É preciso considerar que o shopping center, por constituir uma “rede de lojas”, deve assumir responsabilidade pelas relações de trabalho que decorrem da sua atuação. Diferentemente da pequena empresa, o shopping possui condições mais do que suficientes para viabilizar e disponibilizar locais apropriados no atendimento das mães que contam com filhos em fase de amamentação. Recusando-se a disponibilizar o espaço, as empresas violam covardemente a proteção à maternidade prejudicando a inserção das mulheres no mercado de trabalho e o desenvolvimento sadio e seguro das crianças”, ressaltam.

Para o juiz Chohfi, as medidasliminares são necessárias, uma vez que aguardar o trânsito em julgado de uma decisão definitiva implicaria em autorizar que várias mães se distanciassem de seus filhos justamente nos primeiros meses de vida. ”Seria autorizar a concretização e intensificação de prejuízos irreversíveis na vida das trabalhadoras envolvidas e de seus filhos”. Nas ações, que ainda aguardam julgamento, o MPT também pediu a condenação dos shoppings ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor mínimo de R$ 5 milhões.

Processo nº 0011551-28.2015.5.15.0092

Processo nº 0011521-90.2015.5.15.0092

http://www.prt15.mpt.gov.br/2-uncategorised/354-justica-da-prazo-de-120-dias-para-shoppings-iguatemi-e-d-pedro-implementarem-espaco-para-amamentacao

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Município de Motuca encerra a terceirização na saúde pública

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A obrigação foi assumida por acordo firmado com o Ministério Público perante a Justiça do Trabalho;

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Araraquara – O Ministério Público do Trabalho em Araraquara firmou acordo com o Município de Motuca, que se comprometeu a pôr fim à terceirização do serviço de saúde pública naquela cidade. O Município deverá contratar os trabalhadores da saúde, inclusive médicos, mediante concurso ou, excepcionalmente, quando hão houver candidatos, por contratações diretas e temporárias.

O acordo foi celebrado em uma ação civil pública proposta no início deste ano, que atacava a terceirização que vinha sendo praticada há anos com o fornecimento de mão de obra pela Associação dos Servidores e Funcionários Municipais de Motuca, sendo alcançados todos os postos de trabalho na saúde pública da cidade. Na prática, a Associação não possuía qualquer independência e era utilizada como instrumento para permitir a fraude trabalhista, chegando a ser controlada pelo próprio secretário municipal da saúde.

Também celebraram acordos com o Ministério Público os demais réus da ação, o atual prefeito, Celso Teixeira Assumpção Neto, o ex-prefeito da cidade, João Ricardo Fascineli, o ex-secretário de saúde, Márcio Aparecido Contarim, e a ex-presidente da Associação dos Servidores, Aparecida Pereira dos Santos Santana. Eles pagarão como indenização quantias correspondentes a 30% da remuneração que recebem, valor que será pago sob a forma de doações de cestas básicas a entidades beneficentes e órgãos públicos de assistência a serem escolhidos pelo Ministério Público.

O Município tem prazo até 01 de janeiro de 2016 para substituir os atuais terceirizados, hoje contratados através do Instituto Corpore, por funcionários contratados por concurso. Caso venha a descumprir suas obrigações, pagará o Município multa diária no valor de R$ 30 mil.

Processo n. 0010201-69.2015.5.15.0006

http://www.prt15.mpt.gov.br/2-uncategorised/351-municipio-de-motuca-encerra-a-terceirizacao-na-saude-publica

Rigor Alimentos faz acordo para pagar R$ 80 milhões em verbas trabalhistas

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Empresa decretou falência no ano passado, demitindo cerca de 1.700 pessoas nas unidades fabris no interior de São Paulo sem o pagamento de verbas trabalhistas;

Campinas – Em acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho, a Rigor Alimentos Ltda. concordou em penhorar duas plantas fabris pertencentes à empresa para pagar o montante de R$ 80 milhões relativo às verbas rescisórias devidas a 1.700 trabalhadores demitidos no ano passado. Após a quitação dos créditos trabalhistas, a ré deve reverter o valor de R$ 500 mil em favor de entidades assistenciais ou órgãos públicos indicados pelo Ministério Público, a título de reparação dos danos morais coletivos.

Em 2014, a Rigor ingressou com pedido de falência na Justiça Estadual, Comarca de Jarinu, após demitir trabalhadores nas fábricas de Atibaia, Jarinu, Itatiba, Rio Claro, Monte Alegre do Sul, Descalvado, São Carlos, Paranapanema, Jundiaí e Corumbataí. A empresa fechou as unidades sem sequer comunicar os empregados das dispensas e só providenciou algumas baixas em carteira de trabalho e homologações de rescisões de contrato após a intervenção do MPT.

A empresa deixou um passivo trabalhista milionário, relativo a salários e benefícios atrasados e verbas referentes às rescisões contratuais não pagas, levando centenas de trabalhadores a ingressar com reclamações individuais nas Varas do Trabalho de São Carlos, Porto Ferreira, Itatiba, Atibaia, Amparo, dentre outras.

Em junho de 2014, a procuradora Maria Stela Guimarães De Martin ingressou com ação civil pública pedindo o bloqueio e penhora de contas e aplicações financeiras, de bens móveis e imóveis da empresa na tentativa de pagar os trabalhadores. O acordo foi feito nos autos desta ação.

Os imóveis entregues à penhora pelo administrador judicial da massa falida contêm, além da estrutura predial, máquinas e equipamentos a serem arrematados em leilão judicial para o pagamento do passivo trabalhista. Eles estão localizados nos municípios de Atibaia e Descalvado. Segundo avaliação pericial prévia, os imóveis estão avaliados em R$ 140 milhões, o que também pode viabilizar o pagamento de verbas trabalhistas de ex-empregados que ingressaram com ação contra a Rigor antes do fechamento das unidades.

A partir do acordo, os trabalhadores podem habilitar seus créditos diretamente no processo coletivo movido pelo MPT, inclusive aqueles que moveram reclamação trabalhista individual, por meio de requerimento de transferência de valores às Varas onde as ações estão ajuizadas. O valor integral das arrematações de bens será depositado em conta judicial vinculada à Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista, unidade da JT em que foi firmado o acordo, sob a responsabilidade da juíza Roselene Aparecida Taveira.

As procuradoras Lorena Vasconcelos Porto e Marcela Monteiro Dória participaram diretamente do processo de conciliação.

Processo nº 0010966-68.2014.5.15.0105

Foto: Reprodução/EPTV

http://www.prt15.mpt.gov.br/2-uncategorised/349-rigor-alimentos-faz-acordo-para-pagar-r-80-milhoes-em-verbas-trabalhistas

TRT-2 promove acordo entre a Abril Comunicações e sindicatos que representam empregados

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Em audiência realizada nesta terça-feira (18) no Ed. Sede do TRT-2, em São Paulo-SP, o vice-presidente judicial do Tribunal, desembargador Wilson Fernandes, promoveu conciliação entre a Abril Comunicações, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo e o Sindicato dos Empregados na Administração das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas de São Paulo.
Entre outras cláusulas, o acordo prevê que os empregados demitidos entre junho e outubro de 2015 terão assegurada a manutenção do plano de saúde por seis meses, a partir do desligamento, além de receberem indenização no valor de um salário nominal. A empresa se comprometeu a limitar as demissões, em setembro e outubro, a 14 jornalistas e 25 funcionários administrativos por mês. Durante seis meses, a partir de 31/10/2015, os empregados desligados terão prioridade de contratação, caso a empresa volte a admitir profissionais.
O Ministério Público do Trabalho não se opôs aos termos do acordo, e os autos foram encaminhados ao relator sorteado.
(Proc. 1001177-78.2015.5.02.0000 – Termo de Audiência nº 184/2015)
http://www.trtsp.jus.br/indice-de-noticias-noticias-juridicas/19669-trt-2-promove-acordo-entre-a-abril-comunicacoes-e-sindicatos-que-representam-empregados
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Seminário sobre subordinação jurídica acontece em 19 de agosto no Fórum Ruy Barbosa

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O tema subordinação jurídica em pauta. Três palestras sobre o assunto acontecem no próximo dia 19 de agosto, em seminário a ser realizado a partir das 17h, no auditório do 1º subsolo do Fórum Ruy Barbosa (av. Marquês de São Vicente, 235, São Paulo-SP).
O evento é promovido pela Escola Judicial do TRT da 2ª Região (Ejud-2), Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região (Amatra-2), Academia Brasileira de Direito do Trabalho e a Lex Magister. As inscrições são abertas ao público e podem ser feitas na página da Ejud-2 (clique aqui) até o dia 18 de agosto.
Entre os palestrantes, está o ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Pedro Paulo Teixeira Manus. Para conferir a programação completa, clique aqui.
Na ocasião, haverá, ainda a apresentação da obra A valorização do trabalho autônomo e a livre iniciativa, desenvolvida com a colaboração de magistrados, membros do Ministério Público do Trabalho, advogados e professores universitários nacionais e estrangeiros.
http://www.trtsp.jus.br/indice-de-noticias-ultimas-noticias/19657-seminario-sobre-subordinacao-juridica-acontece-em-19-de-agosto-no-forum-ruy-barbosa
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JT declara nula homologação de rescisão contratual feita por Juiz de Paz

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A homologação da rescisão contratual de empregados com mais de um ano de trabalho na mesma empresa pode ser feita pelo Juiz de Paz? Conforme ponderou o desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida, ao relatar recurso em que se discutiu a matéria, depende da situação. A lei prevê essa possibilidade caso seja comprovada ausência ou impedimento dos outros órgãos competentes para a função. Dessa forma, a assistência prestada pelo Juiz de Paz é a última alternativa. Mas, no caso analisado pela 5ª Turma do TRT-MG, os julgadores entenderam que as empresas reclamadas não conseguiram comprovar a ausência dos demais órgãos competentes para a função na cidade de João Pinheiro/MG. Por essa razão, foi mantida a sentença que declarou inválida a homologação da rescisão contratual da reclamante, pelo fato de ter sido feita por Juiz de Paz.

As reclamadas recorreram da decisão de 1º grau, alegando que o art. 477, parágrafo 3°, da CLT permite ao Juiz de Paz a fazer as homologações de rescisão contratual, quando não houver os órgãos superiores para homologação. Argumentaram que, na cidade João Pinheiro/MG, não existem os demais órgãos superiores, como o Sindicato do Comércio e Ministério do Trabalho e Emprego, para homologação das rescisões contratuais, só existindo o Juiz de Paz. Afirmaram que há mais de 10 anos, o Juiz de Paz da cidade faz as homologações de rescisões contratuais, sendo, em média, 30 por mês. Por fim, argumentaram que a reclamante não fez prova contra o documento rescisório por ela assinado e já homologado pelo Juiz de Paz.

Rejeitando os argumentos patronais, o desembargador frisou que, nos termos do artigo 477, parágrafo 1º, da CLT, o pedido de demissão ou o recibo de quitação da rescisão, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só terá validade se for feito com a assistência do sindicato ou por autoridade do Ministério do Trabalho. Não havendo nenhum desses órgãos no local, a solução é encontrada no parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal, que prevê que a assistência será prestada pelo representante do Ministério Público ou pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz.

Conforme enfatizou o julgador, não há qualquer motivo para que a homologação tivesse sido feita pelo Juiz de Paz, pois as reclamadas não comprovaram a ausência de sindicato no Município ou do representante do Ministério Público ou da Defensoria Pública. Ao suprimir os outros meios legais, as empregadoras descumpriram o disposto no artigo 477, parágrafos 1º e 3º, da CLT.

Por esses fundamentos, o relator considerou nulo o recibo de quitação da rescisão contratual. Assim sendo, manteve a condenação da ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, já que, inexistindo acerto rescisório, não houve pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Por maioria de votos, a Turma julgadora acompanhou esse entendimento.

PJe: 0010864-45.2014.5.03.0084-RO, Publicação: 16/06/2015
Para acessar a decisão, digite o número do processo em:
https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/ConsultaProcessual.seam
http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=12793&p_cod_area_noticia=ACS&p_cod_tipo_noticia=1
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Justiça do Trabalho determina que prefeitura de São Carlos respeite a jornada legal dos servidores municipais

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Investigações do Ministério Público apontaram para descaso do Município quanto aos horários de trabalho e descanso semanal dos servidores

Araraquara – Na última segunda-feira (3), a 2ª Vara do Trabalho de São Carlos acolheu pedido feito pelo Ministério Público do Trabalho em uma ação civil pública, e determinou que o Município de São Carlos, no prazo de cinco dias, passe a registrar corretamente os reais horários de entrada, saída e intervalos dos servidores e assegure o aproveitamento do descanso semanal. Além disso, a Justiça fixou prazo de 180 dias para que o Município deixe de exigir o cumprimento de horas extras habituais e de prorrogar a jornada de trabalho além do limite legal de duas horas. Em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações incidirá multa de R$ 1 mil por trabalhador atingido, a cada ocorrência.

A ação civil pública foi proposta após o recebimento de representação encaminhada pela Câmara Municipal de São Carlos, que relatava que os coveiros do município vinham cumprindo de forma habitual horas extras que chegavam a quatro por dia. O município reconheceu ao Ministério Público que estava exigindo horas extras em quantidade elevada, chegando a 48 horas extras em um só mês.

A prefeitura também foi submetida a fiscalização pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que flagrou inúmeras irregularidades, não somente a exigência de horas extras superiores a duas por dia, mas também a supressão do intervalo interjornadas e do descanso semanal.

Foi proposto ao Município a celebração de TAC (Termo de Ajuste de Conduta) para regularização, contudo, a prefeitura recusou o acordo.

Para o procurador e autor da ação civil pública, Rafael de Araújo Gomes, o Município tem agido como se estivesse apostando na impunidade: “O gestor público sabe da insuficiência do número atual de funcionários, mas faz questão de continuar submetendo os empregados a horas extras abusivas e rotineiras, penalizando a saúde dos trabalhadores, já que esta é a saída mais ‘fácil’ e ‘cômoda’. O mais grave é que, por meio do recebimento de nova denúncia, verificou-se que o problema não é restrito aos cemitérios do município, ocorrendo também na Secretaria de Saúde. Trata-se de uma realidade ampla e perversa”, destaca.

O Município já respondeu a uma ação civil pública anterior, também por problemas de excesso de jornada, a qual se referia apenas aos funcionários da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social. Nesse processo anterior a prefeitura foi condenada às obrigações de não prorrogar a jornada além de duas horas extras a mais, e de manter controle rígido da jornada efetivamente praticada, além de condenação ao pagamento de indenização pelo dano moral coletivo no valor de R$ 25 mil. Essa condenação anterior, de dezembro de 2013, já transitou em julgado.

“Esperava-se que amplitude maior não seria necessária [depois da condenação anterior] e o município buscaria a regularização, mas, infelizmente, isso não ocorreu. Os limites à jornada de trabalho relacionam-se diretamente à proteção da saúde do trabalhador, acarretando o excesso de jornada inúmeros prejuízos físicos e psicológicos, além do comprometimento do convívio familiar e comunitário”, lembra Gomes.

Além das quatro obrigações já concedidas em liminar, na ação civil pública, o MPT pede a condenação do Município ao pagamento de indenização por dano moral coletivo não inferior a R$ 50 mil. O valor seria destinado a projetos, iniciativas ou campanhas que revertam em benefício dos trabalhadores coletivamente considerados em municípios abrangidos pela circunscrição da Vara do Trabalho. A ação principal ainda aguarda julgamento. ​

Processo nº. ACP-0011618-48.2015.5.15.0106
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