Só Você Sabe o Que Fez Durante Ano Fiscal… Mas Agora a Justiça Também Pode Saber…

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Quando nos referimos às novas normas trabalhistas vemos que elas ensejam uma gama enorme de circunstâncias e de ações, que envolvem pessoas e sentimentos, e ainda como as pessoas e as empresas devem se portar, ou melhor dizendo, norteiam a forma de lidar com as diferenças na vida de uma empresa e na esfera social.

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Estas novas normas ou novos “pensamentos” tiveram origem na própria sociedade, que evoluiu e se aprimorou, com a inclusão de pessoas com necessidades especiais, de gênero, ou ainda com a aplicação de preceitos constitucionais de dignidade, igualdade e acima de tudo respeito à diversidade social.

Estas mudanças estão presentes na forma como o Estado age em prol à sociedade, na aplicação de sua forma fiscalizadora, como por exemplo, na implementação do e-Social para as empresas, ou seja, em um único modelo de recolhimento de dados, pode-se averiguar: contribuições sindicais, sociais e previdenciárias, se as normas de saúde e segurança do trabalho estão sendo aplicadas corretamente, consequentemente, se os adicionais estão sendo pagos corretamente. Com o acompanhamento das notas fiscais de entrada e saída, pode-se mensurar a produção e se houve ou não horas extras, pagas ou devidas.

Como destacamos no nosso artigo anterior, o novo Código de Processo Civil, permite uma maior rapidez nas sentenças, deixando o processo trabalhista mais célere, e com um custo maior para as empresas, que insistem em desrespeitar os preceitos legais e o trabalhador.

Mas o que eu quero hoje falar com vocês é sobre a parte do processo trabalhista denominado execução, onde a parte perdedora tem que pagar ou fazer algo que foi sentenciado.

Senão vejamos, para aplicar a execução através da sentença, a justiça trabalhista já contava com um grande número de ferramentas (BACEN JUD- valores bancários, RENAJUD- veículos automotores ou barcos, INFOJUD – bens imóveis). Essas ferramentas em cooperação com o Banco Central, Receita Federal, e Detrans, auxiliam a justiça a solicitar o bloqueio e confisco de bens ou valores, relacionados ao CNPJ da empresa ou CPF dos sócios ou pessoas ligadas à mesma ou ainda de terceiros que fazem parte do processo.

Além das ferramentas citadas acima, agora a justiça conta com mais uma ferramenta esta sim, praticamente um caçador de fraudes ou de vestígios de movimentações irregulares, esta ferramenta chama-se SIMBA – Sistema de Investigação de Movimentação Bancária.

Este Sistema de Investigação tem por finalidade, após autorização judicial, afastar o sigilo bancário, e proceder a uma busca completa no patrimônio das pessoas envolvidas. Utilizando-se do CNPJ ou CPF dos envolvidos, ele possibilita encontrar e cruzar informações sobre: operações de locação, utilização de cartões de crédito, declarações de renda das pessoas físicas, operações de comércio exterior, ou ainda, compra, venda, doação ou qualquer movimentação com propriedades imobiliárias.

Sabemos que com a evolução da sociedade, novas formas de comunicação e de relacionamento surgiram, uma das grandes revoluções foi à internet, e com ela novas formas de compra e venda ou pagamento de bens e serviços, com modalidade de pagamento ou uma moeda nova e quase universal: o bitcoin, dotz, cartões pré pagos ou paypal, entre outros tantos, entretanto, estas contas eram de difícil averiguação e controle pelas agências nacionais.

Porém hoje, com a aprovação e entrada em ação do CCS, ou Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, estas transações já podem ser monitoradas pelo Estado, utilizando-se do BACENJUD, e através de uma ação judicial, pode-se saber para quem, como ou onde está uma quantia considerável de recursos monetários encobertos ou transformados em bitcoin, dotz ou similares.

Concluímos então que não são somente as relações trabalhistas que devem ser pautadas, no respeito, capacitação e prudência, mas toda a administração da empresa, pois conforme demonstrado qualquer uma das ferramentas à disposição do judiciário, pode contribuir com problemas incalculáveis para a empresa, e seus sócios, pois esses podem ter seus ativos bancários congelados, seus bens imóveis gravados e indisponíveis, e dependendo da ferramenta utilizada pode afetar a terceiros, ou seja, as esposas, esposos, filhos, pais ou qualquer parente que conste da relação dos sócios ou tenham seu CPF relacionado com os envolvidos.

Desta forma devem as empresas investir sempre em uma conduta voltada ao respeito, tanto nas relações trabalhistas quanto na administrativa, ter a capacitação como forma de empreendimento de lucro, e sempre pautar suas decisões na prudência, pois como nos ensinou Michel Foucault “As pessoas sabem aquilo que elas fazem; freqüentemente sabem por que fazem o que fazem; mas o que ignoram é o efeito produzido por aquilo que fazem.”

Deixe seu comentário ou dúvida. Até a próxima!

Anderson Almeida é Consultor de empresas, Professor de Graduação e Pós Graduação na área do Direito do Trabalho.

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