Um Ônus Enorme Às Empresas, Com a Aplicação Das “Novas Normas Processuais” Na Justiça do Trabalho.

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Em nossos artigos, temos destacado que a relação, trabalhador/empregador, tem sofrido uma profunda modificação com a evolução das relações sociais, desta forma, fatos e eventos, antes tidos como “corriqueiros”, recebem agora um status de ilicitude, e podem contribuir para que a empresa arque com um pesado ônus e consequentemente, aumente seu passivo trabalhista.

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Mas esta evolução não está sendo aplicada apenas nas relações trabalhistas, mas no judiciário como um todo, assim em 16 de março de 2016, foi promulgado, e entrou em vigor no Brasil, o novo Código de Processo Civil, que disciplina a forma como as partes devem conduzir suas solicitações em juízo, seus prazos, forma de requer, quais recursos são cabíveis e formas de interpolo, e o mais importante, uniformizam as decisões do juiz, ou melhor, suas sentenças e tornam a justiça mais célere.

A Justiça do Trabalho não tem um Código do Processo do Trabalho, mas tem suas regras e atribuições descritas e postas na CLT em seus artigos 763 e seguintes. Mas o que nos interessa é que na falta ou lacuna de uma norma processual, pode a justiça trabalhista se utilizar do novo CPC.

E é desta liberdade em utilizar o novo CPC, que quero falar com os senhores, mais precisamente do artigo 356 que trata do julgamento antecipado e parcial do mérito, para tanto podemos trazer a definição de mérito, este contido no Dicionário Técnico Jurídico: “Tudo quanto diz respeito a substância do pedido, ao feito, razão de ser de uma petição, arrazoado ou causa”.
Desta forma o novo CPC traz o artigo 356 “O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcelas deles: I – mostra-se incontroverso; § 1° A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação liquida ou ilíquida.”

Explicando, vamos supor que em uma ação trabalhista, o empregado solicite: adicional de insalubridade, adicional noturno, indenização por assédio moral, férias não pagas, e outros pedidos, pode o juiz agora sentenciar, ou melhor, dividir a sentença em partes e assim contemplar parte dos pedidos que julgar serem certos e de direito do trabalhador, isso se chama “celeridade processual”. Dessa forma, o Juiz acata o pedido de adicional noturno, por verificar o trabalho das 22h00 as 07h00, e em outra oportunidade processual, as férias, por falta dos recibos devidamente assinados ou comprovação do pagamento, assim estes pedidos se tornaram “líquidos e recebíveis”, mas solicita outras medidas que considerar cabíveis, que um perito verifique se o ambiente é insalubre, e também a oitiva de testemunhas sobre o assédio moral.

Portanto na sentença por adicional noturno o trabalhador receberá, por exemplo, R$ 6.000,00 (seis mil reais), já na outra sentença de férias R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Caso a empresa não concorde com as duas condenações pode ela recorrer a uma segunda instância, mas com as modificações impostas pelo novo CPC, os pedidos foram julgados separadamente, consequentemente teve duas sentenças distintas, caso queira recorrer terá de fazê-lo da seguinte forma: recolher as custas do adicional noturno 2% do valor da causa R$ 120,00 (cento e vinte reais) mais o valor do depósito recursal valor este atribuído pelo TST, hoje no valor de R$ 8.959,63,(oito mil novecentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e três centavos).

Já em relação às férias o mesmo pensamento 2% do valor da causa R$ 100,00 (cem reais) e o valor do depósito recursal R$ 8.959,63 (oito mil novecentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e três centavos).

Da mesma maneira com os pedidos ainda não julgados, caso os faça separadamente, e a empresa não concorde com a condenação, 2% de custas do valor das verbas pleiteadas e o valor do recurso mais R$ 8.959,63, para cada uma das sentenças. Ou seja, pagará para recorrer em cada sentença o valor de R$ 8.959,63 mais as custas.

A título de informação, outra novidade introduzida pelo novo CPC, desta vez na fase de tutela provisória, artigo 297, “O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória.” Clique aqui para ler a matéria completa.

Concluindo, as empresas devem investir na capacitação de seus colaboradores, visto que as relações trabalhistas estão em constante evolução, assim como as relações judiciais, pois a sociedade exige que ela seja célere e retributiva ao trabalhador.
Como demonstrado acima, o passivo trabalhista de uma empresa pode ter um aumento considerado em virtude das ações trabalhistas e da evolução das normas processuais, com o valor elevado do pagamento dos recursos.

A justiça do trabalho já pode contar com as formas de execução: bloqueio das contas BACENJUD, dos automóveis RENAJUD, dos bens imóveis INFOJUD, pode agora contar com um arsenal ainda maior impactando ainda mais a vida financeiro-administrativa das empresas

Você conhece uma situação como as descritas? Deixe seu comentário ou dúvida. Até a próxima!

Anderson Almeida é Consultor de empresas, Professor de Graduação e Pós Graduação na área do Direito do Trabalho.

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