CÂMARA DETERMINA REABERTURA DE INSTRUÇÃO DE PROCESSO EM QUE A PRESCRIÇÃO HAVIA SIDO DECRETADA DE OFÍCIO

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A 3ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso de uma ex-empregada de uma empresa do ramo de transporte urbano e determinou a remessa do processo de volta ao juízo da 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos para a reabertura da instrução processual e novo julgamento. A ação tinha sido extinta com julgamento do mérito, pela prescrição.

Segundo o relator do acórdão, desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, é impossível a decretação, de ofício, da prescrição, “já que tal conduta é incompatível com os princípios norteadores desta Justiça Especializada, especialmente no que diz respeito à proteção aos direitos indisponíveis do trabalhador, que advém, sobretudo, da natureza alimentar das verbas perseguidas”.

O colegiado ressaltou ainda que, em observância ao contido no artigo 7º da Constituição Federal, que tem como essência a busca da melhoria das condições sociais do trabalhador, “seria um retrocesso aceitar que a prescrição possa ser declarada de ofício pelo julgador, já que vai de encontro a todo o conjunto normativo que tem por finalidade a proteção à parte hipossuficiente na relação jurídica processual”. (Processo 0002031-42.2013.5.15.0083)

http://portal.trt15.jus.br/noticias/-/asset_publisher/Ny36/content/camara-determina-reabertura-de-instrucao-de-processo-em-que-a-prescricao-havia-sido-decretada-de-oficio;jsessionid=F317C860AB74ECB72358E84400A026CF.lr1?redirect=http%3A%2F%2Fportal.trt15.jus.br%2Fnoticias%3Bjsessionid%3DF317C860AB74ECB72358E84400A026CF.lr1%3Fp_p_i

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