54ª VT/SP: M. Officer condenada a pagar R$ 6 milhões por exploração de mão de obra análoga à de escravo

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Em decisão dada no último dia 21 de outubro, a juíza Adriana Prado Lima, titular da 54ª Vara do Trabalho da capital paulista, condenou a empresa M5 Indústria e Comércio, dona das marcas M. Officer e Carlos Miele, ao pagamento de multa no valor de R$ 6 milhões por exploração de mão de obra análoga à de escravo em sua cadeia produtiva.

A sentença se baseia em ação do Ministério Público do Trabalho de São Paulo na qual os procuradores argumentaram que peças da M. Officer eram produzidas por trabalhadores em moradias inadequadas e com jornadas exaustivas (colocando em risco a saúde, a segurança e a vida), além de relacionarem o caso ao tráfico de pessoas.

A magistrada da 54ª VT/SP acatou maior parte dos argumentos dos procuradores e contestou o principal argumento da defesa, de que a empresa não seria responsável pela situação encontrada nas confecções: “Não é possível deixar de responsabilizar as grandes empresas do final da cadeia produtiva pela manutenção deste sistema exploratório, que não pode ser tolerado, seja com relação a imigrantes, seja em relação a brasileiros”, escreveu na sentença.

A condenação impôs à ré o pagamento de R$ 4 milhões por danos morais coletivos e mais R$ 2 milhões por dumping social, ou seja, pela subtração de direitos trabalhistas para reduzir seus custos e obter vantagens sobre os concorrentes. O valor será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Ainda cabe recurso à decisão.

(Proc. 00017795520145020054 /00030149120135020054)

http://www.trtsp.jus.br/indice-de-noticias-noticias-juridicas/20683-54-vt-sp-m-officer-condenada-a-pagar-r-6-milhoes-por-exploracao-de-mao-de-obra-analoga-a-de-escravo

09h

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