Mês: julho 2014

MPT processa Maranhão por irregularidades em prisões

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Ação responsabiliza a governadora Roseana Sarney, o estado e três empresas terceirizadas por irregularidades trabalhistas

 

São Luís – O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) processou em R$ 153 milhões o Estado do Maranhão, a governadora Roseana Sarney e três empresas terceirizadas por irregularidades trabalhistas em presídios. Durante as inspeções realizadas em unidades de São Luís e Imperatriz, o MPT constatou o descumprimento de normas de saúde, segurança e meio ambiente de trabalho e funcionários que desenvolveram distúrbios psicológicos devido às atividades de risco.

As fiscalizações nos presídios do estado ocorreram a partir do ano passado. Na capital maranhense, das quatro unidades visitadas, três fazem parte do Complexo de Pedrinhas: Centro de Triagem, Central de Custódia de Presos de Justiça (CCPJ) e Centro de Detenção Provisória (CDP). A outra unidade era a CCPJ do Anil. Em Imperatriz, a unidade vistoriada foi a CCPJ.
Segundo as procuradoras responsáveis pela ação, Luana Lima Duarte e Virgínia de Azevedo Neves, houve falhas no fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI). “Verificou-se, nas inspeções, que não havia coletes à prova de balas para os agentes penitenciários. E quando havia, os mesmos estavam com prazo vencido”, explicou Luana.

“Os monitores, que trabalham na condução dos presidiários e em revistas em celas, expõem-se a risco biológico e perigo de morte, por não possuírem equipamentos como coletes, luvas, máscaras e óculos de segurança”, acrescenta Virgínia.
Relatórios produzidos por outras instituições, como a Vigilância Sanitária, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça, também serviram de base para a ação civil pública, ajuizada em julho.

Riscos – A ação também aponta a ausência de programas de controle médico de saúde ocupacional e de prevenção de riscos ambientais, a não realização de exames médicos admissionais, a precariedade das edificações, condições sanitárias inadequadas e falta de segurança nas instalações elétricas.

Tanto servidores públicos quanto trabalhadores das três empresas terceirizadas afirmaram que não recebem o adicional de insalubridade. Nos alojamentos destinados ao repouso dos servidores em regime de plantão, a higienização do ambiente era precária, não havia roupas de cama, a iluminação era deficiente e os ventiladores e aparelhos de ar-condicionado estavam danificados.

As cozinhas e refeitórios apresentaram falhas na estrutura e não possuíam equipamentos de combate a incêndios. “Não há sinalização de segurança para orientação dos trabalhadores em caso de evacuação do prédio”, ressaltam as procuradoras.
Danos psicológicos – Durante as investigações, uma assistente social e uma psicóloga do MPT entrevistaram cerca de 30 trabalhadores nos presídios. Houve relatos de desenvolvimento de síndrome do pânico, insônia e depressão, além de reclamações de dores no corpo e de cabeça, stress, medo, tensão, dependência química, dificuldades nas relações sociais e desgaste físico e mental.

Responsáveis – Dos R$ 153 milhões de indenização por danos morais coletivos, o Governo do Estado poderá arcar com R$ 40 milhões. Roseana Sarney poderá desembolsar R$ 50 milhões. Além disso, foi cobrado das empresas terceirizadas VTI e da Gestor a quantia R$ 30 milhões, para cada uma, e R$ 3 milhões da Atlântica. O valor total é recorde na história da instituição.
O MPT responsabiliza o Estado do Maranhão por ser tomador de serviço, a governadora Roseana Sarney por ser a gestora pública, e as empresas terceirizadas pelas irregularidades trabalhistas identificadas nos presídios. “O estado tem sido negligente quanto ao dever de fiscalizar os prestadores de serviços que se ativam no âmbito do sistema prisional”, avaliam as procuradoras.

Sobre a participação de Roseana Sarney, a ação civil pública foi categórica: “A governadora cruzou os braços diante dos graves problemas que se passavam no sistema carcerário, desrespeitando a dignidade humana de todos os que convivem naquele deteriorado ambiente. Conclui-se que a chefe do poder executivo estadual, por sua omissão, tem inegável responsabilidade quanto à degradação do meio ambiente de trabalho, razão pela qual deverá, solidariamente, em relação aos demais réus, responder pelo pagamento da indenização por dano moral coletivo”.

O MPT possui outro inquérito civil sobre terceirização ilícita de mão de obra nos presídios maranhenses. A investigação ainda está em curso.

Informações:

MPT no Maranhão
prt16.ascom@mpt.gov.br
(98) 2107-9317

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Walmart é processado em R$ 125 milhões por irregularidades trabalhistas

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MPT constatou que rede em Maceió pratica assédio moral, desrespeita jornada de trabalho e coloca em risco a saúde de empregados

 

Maceió – O grupo Walmart foi processado em R$ 125 milhões por assédio moral, jornada excessiva e condições de trabalho inadequadas em unidades de Maceió. A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT-AL) também pede a condenação das empresas Bompreço, Hiper Bompreço, Todo Dia, Sam’s Club e Maxxi Atacado, que pertencem ao grupo. Caso seja condenado, o Walmart pode pagar multa de R$ 100 mil por obrigação descumprida, mais R$ 10 mil por trabalhador prejudicado, valores a serem revertidos a instituições de utilidade pública ou ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O MPT instaurou diversos inquéritos civis para apurar irregularidades que continuaram por mais de quatro anos. No curso das investigações, ficou constatado que os trabalhadores são advertidos de forma constrangedora, diante de colegas de trabalho. Além disso, eles são acusados, indevidamente, quando há falta de valores arrecadados. A empresa também pune o trabalhador que apresenta “diferenças de caixa” sem apuração de responsabilidade.

A exigência de cumprimento de horas extras é outra prática comum da Walmart. Durante inspeção realizada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/AL), foi constatado que a empresa não concede intervalo devido para almoço e repouso e costuma prorrogar a jornada normal de trabalho, além do limite legal de duas horas. A concessão do descanso semanal remunerado, de preferência aos domingos, também é outra obrigação desrespeitada pelo Walmart.
Representantes do Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista e Atacadista de Gêneros Alimentícios de Alagoas (Sindsuper) denunciaram ao MPT que funcionários sofreram retaliações e foram demitidos por terem participado de manifestações em setembro e outubro de 2013, nas lojas Bompreço Ponta Verde e Hiper Bompreço Gruta de Lourdes. A denúncia foi comprovada durante as investigações.

Meio ambiente de trabalho – A pedido do MPT, órgãos de fiscalização realizaram inspeções nas unidades do Walmart. Foi constatado que empregados não utilizam equipamentos de proteção individual (EPIs), tem acesso obstruído a hidrantes e extintores de incêndio e também utilizam cadeiras não ergonômicas, além de outras irregularidades.

O grupo Walmart também coloca em risco a segurança de seus empregados ao realizar irregularmente o transporte de valores. Ao final do expediente, no procedimento chamado de “sangria”, funcionários transportam o dinheiro arrecadado até uma das salas dos supermercados, sem treinamento adequado que garanta sua integridade física.

Diante dos fatos citados, o MPT pede, em caráter imediato, que a rede Walmart seja proibida de cometer qualquer forma de assédio moral, de acusar os empregados de crimes não cometidos e também de exigir do empregado uma atividade superior à sua condição física.

ACP 0001056-09.2014.5.19.0007

Informações:
MPT em Alagoas
prt19.ascom@mpt.gov.br
(82) 2123-7946

Empresa é condenada a indenizar irmãos de trabalhador morto em acidente na rodovia

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Seis irmãos de uma das vítimas de acidente ocorrido em março de 2011 na rodovia Emanuel Pinheiro, que liga Cuiabá a Chapada dos Guimarães, e que vitimou cinco trabalhadores da Aurora Construções, Incorporações e Serviços deverão receber, cada um, 30 mil reais de indenização por dano moral.

A decisão é da 2ª Turma do TRT de Mato Grosso, que aplicou a teoria da responsabilidade objetiva para condenar a empresa ao pagamento dos valores.

Conforme notícias veiculadas à época pela imprensa e que foram juntadas ao processo, o acidente envolveu um veículo Fiat Uno da empresa e um caminhão modelo caçamba, que fazia o contorno em um das rotatórias da rodovia, ainda nas proximidades do bairro Jardim Vitória, em Cuiabá. Os trabalhadores estavam em viagem a trabalho, onde realizariam obras em uma fazenda próxima do município de Chapada dos Guimarães.

O caso chegou ao Tribunal após a construtora não concordar com a decisão do juiz Alex Fabiano, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá, que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais.

Os irmãos de uma das vítimas alegaram que a grande quantidade de pisos cerâmicos transportados no porta-malas no veículo, somado à alta velocidade do automóvel na hora da colisão, ocasionou a morte do familiar. A acusação teve por base laudo de necropsia indicando o óbito por traumatismo craniano causado por instrumento cortante. A empresa, por sua vez, negou a culpa, responsabilizando o motorista do caminhão, que teria feito uma manobra indevida.

Em julgamento singular do caso, o magistrado da Vara da Capital afirmou que a empresa não conseguiu provar a culpa do motorista do outro veículo. Além disso, o próprio laudo apresentado por ela indicou que a quantidade de peças cerâmicas transportadas era desproporcional ao porte do automóvel. Assim, e considerando a dor dos familiares e as indenizações já pagas, julgou devida a indenização aos familiares do morto.

2ª Turma

No recurso apresentado no Tribunal, a empresa, em síntese, alegou que não foi provada sua culpa nem a do empregado que dirigia o veículo no momento do acidente. Assim, pediu a reforma da sentença dada na 1ª Vara de Cuiabá.

A Turma, todavia, rejeitou os argumentos, mantendo a condenação e o valor da pena aplicada. A relatora designada para redigir o acórdão, desembargadora Beatriz Theodoro, aplicou ao caso a teoria da responsabilidade civil objetiva, por meio do qual o empregador deve reparar o dano sofrido por seus empregados, mesmo que não tenha contribuído diretamente com a ocorrência do fato em questão. “Entendo que a constatação de que o sinistro ocorreu em automóvel dirigido por empregado da ré, em pleno exercício de suas atividades laborais, atrai a responsabilidade objetiva do empregador pelos danos suportados por via de aplicação do art. 932, III, do Código Civil (…), não havendo nos autos comprovação da existência de uma das excludentes, quais sejam, a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior”, asseverou a magistrada.

(Processo PJe 0000256-22.2013.5.23.0001)

Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região

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Verbas rescisórias de trabalhador com remuneração variável se baseiam na média salarial

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A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou provimento a recurso de trabalhador que pretendia rever o cálculo de suas verbas rescisórias, alegando para tanto que houve divergência entre o valor informado no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) como última remuneração, e o valor levado em conta para cálculo das verbas. A relatora do recurso, desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, explicou que nos casos de trabalhador com remuneração variável, as verbas devem ser calculadas com base na média das parcelas variáveis e não no valor do maior salário, como pretendido pelo trabalhador. com a decisão, foi mantida a sentença proferida pela juíza Roberta de Melo Carvalho, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília (DF).

De acordo com a relatora, os contracheques juntados aos autos pela empresa, e não contestados pelo trabalhador, demonstram a média remuneratória do recorrente durante todo o pacto laboral (junho a dezembro de 2013) e revelam que a maior remuneração do trabalhador foi justamente a obtida do mês anterior à dispensa, no valor de R$2.040,12.

Nesse ponto, a desembargadora salientou que o autor da reclamação não demonstrou que a média dos valores contidos nos recibos de pagamento atinge o valor por ele pedido. Aliás, isso não seria mesmo possível, haja vista que a maior remuneração percebida nunca ultrapassou R$2.040,12.

Em seu voto, a desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, presidente da Terceira Turma, explicou, contudo, que a regra do cálculo das verbas rescisórias com base na maior remuneração, como pretendida pelo autor, se aplica apenas para trabalhadores que recebem salário fixo. Quando se trata de empregado com remuneração variável, como é o caso dos autos, deve ser observada a média das parcelas variáveis, aplicando-se analogicamente o parágrafo 4º do artigo 478 da Consolidação das Leis do Trabalho. O dispositivo prevê que “para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 meses de serviço”.

Com o argumento de que o recorrente não conseguiu demonstrar inexatidão dos cálculos rescisórios a partir dos valores salariais constantes dos autos, a relatora votou pelo desprovimento do recurso. A decisão foi unânime.

Processo nº 0000248-56.2014.5.10.006

Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região

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TRT-PR eleva indenização a recepcionista de hotel em Maringá, alvo de ofensas pela cor do cabelo

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magem fechada em uma mão feminina tocando uma campainha de recepção de hotel, tendo ao fundo, desfocado, o hall de entrada do hotel A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) aumentou o valor da indenização que um hotel de Maringá terá de pagar a uma recepcionista, xingada diante de colegas e ofendida repetidas vezes pela gerente por causa da cor do cabelo.

A sentença de primeiro grau havia estipulado indenização de R$ 2.000,00. Ao analisar o recurso, o desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca considerou que o valor não está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não proporciona conforto para superar a dor sofrida pela reclamante, nem cumpre o objetivo de induzir a empregadora a mudar seu comportamento. A indenização foi aumentada para R$5mil, levando em conta a capacidade econômica da empresa (capital social subscrito de R$ 100.000,00 em 24/06/2013) e sua culpa “por ter violado a intimidade da reclamante em ato que, sem dúvida, causa constrangimento ao homem comum”.

As ofensas partiram da gerente do hotel Thomasi, que, ao se referir à funcionária, dizia que não adiantava explicar nada, “já que toda loira é burra”. Em tom de deboche, dizia que a trabalhadora era a única loira do local e, por isso, devia pintar o cabelo de escuro. Havia outros xingamentos, e todo o constrangimento era presenciado por outros funcionários do hotel.
Da decisão, cabe recurso.

Processo nº 6186-2013-021-09-00

Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região

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Tempo gasto com lavação de meias não gera direito a hora extra

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A juíza Kismara Brustolin, da 1ª Vara do Trabalho de Chapecó, negou pedido a uma trabalhadora que pede a condenação da ex-empregadora ao pagamento de horas extras e dos gastos com produtos de limpeza decorrentes da lavação de meias do uniforme.

A autora da ação alega que era obrigada a lavar as meias em sua casa, tarefa que exigia de 15 a 20 minutos diários que não eram computados na carga horária de trabalho. Ela defende que a lavagem de meias pode ser equiparada a de uniformes, pois também compõe as vestimentas usadas pelos empregados para a realização de suas funções.

A empresa sustenta que fornece meias para os empregados que as solicitam, mas cujo uso não é obrigatório. Argumenta que elas podem ser diferentes das fornecidas e o empregado pode até trabalhar sem meias. As informações foram confirmadas por testemunhas.

Para a magistrada, a concessão de meias pelo empregador configura um benefício ao empregado, que não precisa arcar com os custos de sua aquisição. “A autora não comprovou que houvesse fiscalização quanto ao uso das meias. Porém, ainda que assim não fosse, o valor despendido para lavagem de meias, pelas regras de experiência comum, é muito reduzido, o que atrairia a aplicação do princípio da insignificância”, diz a sentença.

A 5ª Câmara do TRT-SC confirmou a decisão e a autora está recorrendo ao TST.

Assessoria de Comunicação Social –

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Empresa de Ibitinga é condenada por não adotar medidas de proteção contra incêndio

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Sentenciada a pagar uma indenização de R$ 30 mil, a empresa do setor têxtil faz parte do grupo pressionado pelo MPT desde 2011 para se adequar às normas de segurança e medicina do trabalho, entre elas a adoção de mecanismos de prevenção de incêndios

Camila Correia

Araraquara – A Justiça do Trabalho condenou duas empresas de bordado do parque fabril de Ibitinga (SP), Lucimara Ducca ME e Felipe Ducca de Fávero Indústria e Comércio de Enxovais Eireli ME, ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 30 mil por danos morais coletivos. As empresas não apresentaram o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) aprovado dentro do prazo já anteriormente estipulado por uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e, consequentemente, não adotaram medidas de proteção contra incêndio, colocando em risco as vidas dos funcionários e terceiros que circulam pelo local.

Além de exporem todos os funcionários ao perigo de incêndio, as empresas foram acusadas de tentarem ocultar do MPT a continuidade das atividades empresariais através da constituição de uma nova empresa, caracterizando má-fé. A juíza do Trabalho Fernanda Cristina de Moraes Fonseca não somente reconheceu a legitimidade do MPT para atuar na defesa dos interesses coletivos independentemente de instauração de procedimento administrativo, como também confirmou a existência de responsabilidade da Lucimara Ducca ME em relação às obrigações trabalhistas da Felipe Ducca ME, já que a primeira confunde-se com a segunda.

Além da indenização, a Justiça do Trabalho determinou que as empresas providenciem e mantenham o AVCB aprovado pelo Corpo de Bombeiros, sob pena de, independente do trânsito, suspenderem-se todas as atividades laborais além de multa diária de R$ 5 mil. No tocante da NR23 estimulada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (TEM), as empresas devem providenciar informações para os trabalhadores sobre os equipamentos de combate a incêndio, o procedimento para evacuação dos locais de trabalho com segurança e os alarmes existentes; saídas dispostas de modo que facilite o abandono do local com rapidez e segurança em caso de emergência; sinalização, por meio de placas luminosas, da saída; e saídas de emergência com dispositivos de que permitam a fácil abertura do estabelecimento. O descumprimento de tais obrigações gerará multa de R$ 5 mil por empregado irregular e os valores serão revertidos em prol do trabalho.

Para a juíza do Trabalho, a reparação por dano moral não visa somente a recomposição dos prejuízos sofridos pelo ofendido. “A indenização por danos morais coletivos deve servir de desestimulo ao comportamento do ofensor, observando-se ainda a capacidade econômica do ofensor e salários auferidos, via de regra, pelos trabalhadores das indústrias de bordados”, afirma. O procurador Rafael de Araújo Gomes complementa. “Esse tipo de conduta do empregador implica violação não só da dignidade de cada trabalhador encontrado em situação precária, mas também violação de um sentimento coletivo, social, de dignidade coletiva, por seu absoluto desprezo ao próximo e à ordem jurídica”.

Entenda o caso

O MPT ajuizou ação civil contra as duas empresas de Ibitinga, alegando que, por meio de procedimento promocional com foco na NR 23 instaurado em fevereiro de 2011, atuou na cidade de Ibitinga visando regularizar o meio ambiente dos trabalhadores das indústrias têxteis da região, considerada um dos maiores polos têxteis do país. Apesar de dezenas de empresas terem obtido o ACVB e outras, firmado TAC, uma pequena parcela se recusou a regularizar a situação ou mesmo a se comprometer formalmente em fazê-lo, dentre as quais se incluem a Lucimara Ducca ME e a Felipe Ducca ME. Portanto, as empresas procrastinaram a adoção de providências urgentes que se faziam necessárias, justificando a ação civil pública.

Até o início dessa atuação conjunta do MPT com o Corpo de Bombeiros, os incêndios de Ibitinga ocorriam anualmente em uma quantidade caótica, sendo que, na maioria dos casos, o fogo era devido ao material altamente inflamável utilizado pela indústria têxtil e que consumia inteiramente os prédios. As estatísticas do Corpo de Bombeiros apontam que em 2010 foram registrados seis grandes incêndios no município, no entanto, esse número caiu para a metade no final de 2011 (3 grandes incêndios) e em 2012 houve o registro de apenas 2 incêndios de grande porte.

Processo nº 0000543-57.2013.5.15.0049

http://www.prt15.mpt.gov.br/procuradorias/24-ptm-araraquara/141-empresa-de-ibitinga-e-condenada-por-nao-adotar-medidas-de-protecao-contra-incendio